| Proponente: |
Jeferson Fernandes |
| Situação: |
Para Parecer em 03/03/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 07/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04575.01.00/23-0 |
Assunto:
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política estadual proteção atenção integral orfão feminicídio criança adolescente filho vítima mulher violência doméstica familiar discriminação |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio. (SEI 4575-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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